[INFORMATIVO JURÍDICO]: RT CNI Informa: MP 808/2017 perde a eficácia e redação original da Lei 13.467/2017 volta a viger

Informamos que no dia (23/04), a Medida Provisória (MP) 808/2017 perdeu a eficácia por decurso do prazo para votação pelo Congresso Nacional. Com isso, a redação original da Lei 13.467/2017 volta a viger a partir do dia 24/04/2018.

Maiores informações CNI  RT Informa nº 09 de 2018.

Fonte: Assessoria Jurídica do SIMMMEL