O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. Os novos verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial. As alterações de súmulas e orientações jurisprudenciais decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano.
Novas súmulas
Súmula 460. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.
É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
Súmula 461. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Súmula 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
Súmula Alterada
Uma alteração importante que deve ser observada pelas empresas é o item VI inserido na Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho:
Súmula 85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. [Inserido o item VI]
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) .
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.
Diante do entendimento jurisprudencial alterado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Lages – SIMMMEL sugere que as empresas que praticam a compensação de jornada prevista em Convenção Coletiva de Trabalho e exerçam atividade insalubre, solicitem ao Ministério do Trabalho e Emprego a inspeção prévia e a permissão para a realização do acordo de prorrogação de jornada de segunda a sexta-feira para compensação do sábado não trabalhado.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social [com adaptações da Assessoria Jurídica do SIMMMEL]
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Atenciosamente,
...
__________________________________
Jeferson Rodrigo de Oliveira - OAB/SC 13.645
Advocacia e Consultoria Empresarial
Rua Lauro Müller nº 926 - Centro
Lages (SC) CEP 88502-110
Fones : (49) 3222-7296 | 3222-9542
Celular : (49) 9983-3898
Fonte: Assessoria Jurídica do SIMMMEL