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MP 808/2017 perde a eficcia e redao original da Lei 13.467/2017 volta a viger

[INFORMATIVO JURÍDICO]: RT CNI Informa: MP 808/2017 perde a eficácia e redação original da Lei 13.467/2017 volta a viger

Informamos que no dia (23/04), a Medida Provisória (MP) 808/2017 perdeu a eficácia por decurso do prazo para votação pelo Congresso Nacional. Com isso, a redação original da Lei 13.467/2017 volta a viger a partir do dia 24/04/2018.

 

Maiores informações CNI  RT Informa nº 09 de 2018.

 

 

 

Fonte: Assessoria Jurdica do SIMMMEL

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